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PEC dos Cartões – Deputado visa crescimento dos municípios com implantação do projeto

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Em pouco tempo, os municípios mato-grossenses deverão estar preparados para garantir aumento de arrecadação financeira. A nova e melhor etapa desse setor da administração pública será possível graças à Proposta de Emenda Constitucional nº 08/2015. Em estudo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, ela foi apresentada pelo deputado Wagner Ramos (PR) como o principal mecanismo para incremento das receitas municipais.

Entre outras medidas, a PEC 08/2015 vai adequar a legislação para que sejam disponibilizadas informações pelos estabelecimentos com Inscrição Estadual sobre as operações feitas com os cartões de crédito, débito e outras modalidades.

O alvo é o convênio de mútua colaboração entre os municípios e o estado. Ele obriga as administradoras desses cartões a informar o código do município onde ocorreu a operação.

Por sua vez, a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, da Assembleia Legislativa, aprovou a criação do Conselho Escolar Antidrogas em todos osestabelecimentos de ensino fundamental e médio de Mato Grosso (PL 157/2015).

A proposta foi considerada adequada e oportuna para o interesse público.O conselho proposto irá executar atividades educativas de prevenção e combateao uso de entorpecentes, bebidas alcoólicas e tabaco.

A Comissão de Educação também deu parecer favorável à admissão, em Mato Grosso, dos diplomas de pós-graduação concluídos nos países do Mercosul (PL 122/2015).

“A decisão, no mérito, ocorreu um mês após reunião ampliada na AL de profissionais graduados e pós-graduados no exterior, mas com situação ainda indefinida no estado”, observou Wagner Ramos.

Com dezenas de propostas em tramitação pelas comissões da Assembleia, o parlamentar aposta no comprometimento e nos debates para que o Legislativo estadual continue dando respostas eficazes às necessidades da população.

Outro projeto do republicano (n° 56/2014) – este aguardando sanção do governo – oferece melhor qualidade de vida para mais de 82 mil pessoas em Mato Grosso, 90% das quais, mulheres.

Todos sofrem por sentir dor maior do que o normal, por causa do funcionamento irregular do sistema de percepção a esse sofrimento físico. A Fibromialgia atinge 5,1 milhões de pessoas no país e a Medicina apenas a distingue como “doença neurológica e não psicossomática”.

Assessoria Secom-AL

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Transparência – AL apresenta balanço do 1° semestre da nova administração

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Foram apresentadas este ano: 1.288 indicações, 406 projetos de lei, 356 requerimentos, 105 projetos de resolução, nove projetos de emenda constitucional, sete projetos de lei complementar e quatro projetos de decreto legislativo.

O primeiro-secretário, deputado Ondanir Bortolini (PR), Nininho, fez o levantamento da produção da Casa nestes seis meses de administração da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Segundo ele, foram tempos difíceis com alguns ajustes financeiros necessários para que a casa “fosse arrumada”.

“O importante foi que tivemos uma produção muito expressiva nestes primeiros meses. Fizemos um levantamento e até agora temos um total de 2.175 proposições tramitando na Casa. Estamos mostrando que estamos trabalhando e contribuindo com a sociedade”, informa Nininho.

Foram apresentadas este ano: 1.288 indicações, 406 projetos de lei, 356 requerimentos, 105 projetos de resolução, nove projetos de emenda constitucional, sete projetos de lei complementar e quatro projetos de decreto legislativo.

Além disso, a Assembleia Legislativa realizou 40 audiências públicas e já tem mais 33 agendadas, somando 73 requeridas apenas este semestre.

A Casa ainda conta com 13 comissões permanentes em andamento e tres Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que foram instaladas este ano: da Renúncia e da Sonegação Fiscal, das Obras da Copa e das OSSs.

“Acredito que todos os deputados trabalharam muito para mostrar para a população que esta é uma Casa de pessoas que representam o povo e estamos aqui para atender a população, ouvindo as críticas e tentando melhorar no que for possível”, afirmou o parlamentar.

“Fizemos com que, neste primeiro semestre, os assuntos fossem mais discutidos, tomando assim, uma atitude mais democrática e independente, todas as matérias foram mais debatidas entre os deputados, desde as comissões até chegar ao plenário para a votação. Procuramos fazer também com que todo nosso trabalho fosse passado para a população da forma mais transparente possível”, reforça o primeiro-secretário.

Comissão – Das comissões permanentes, o deputado Nininho preside a de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, que realizou em junho uma audiência com os 17 municípios da baixada cuiabana já estudados in loco pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), em parceria com a comissão.  A audiência contou com a presença do secretário de Estado de Planejamento, Marcos Marrafon.

“Algumas comunidades ficam afastadas da sede do município-mãe e enfrentam dificuldade como atendimento médico, escolar ou outros serviços públicos básicos. É necessário que esta questão seja discutida e esta audiência teve o objetivo de envolver todos os interessados para encontrarmos uma solução, que terá que vir da população da região discutida, porque é ela que vive o problema e é a vontade dela que tem que ser priorizada”, afirmou Nininho.

Neste momento, com a orientação do presidente Nininho, a equipe técnica da comissão e da Seplan já estão executando a segunda etapa dos trabalhos e visitando 19 municípios para atualizar as divisas.

Assessoria Secom-AL