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Author Archives: Kadu Rachid

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Opinião – Responsabilidade urbanística

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A ideia é que ao final dos mandatos, em caso de piora, o gestor seja punido

A cidade é o “locus” da civilização, a civilização é a condição essencial para a existência da cidade e o homem civilizado fecha essa tríade civilizatória como seu principal agente. A civilização é um estágio do desenvolvimento humano em que o homem aceita submeter-se a um arcabouço de leis, normas, costumes, princípios religiosos, morais e outros em favor da vivência coletiva, conjunto cuja obediência passa então a interessar a todos. Sem ele a cidade não funciona, nem a Civilização. Comparo a civilização a uma armadura férrea que aprisiona e condiciona o antigo bárbaro travestindo-o de civilizado, o qual, no entanto, à medida em essa armadura venha a enfraquecer tende a escapar e destruir a cidade e a civilização que não lhes são naturais. Por isso os controles civilizatórios, quando legítimos e democráticos, tem que ser fortes o suficiente para se fazerem valer.

 

A sociedade brasileira vive um momento em que estão sendo contestados ou mesmo descontruídos seus principais parâmetros civilizatórios. E neste contexto se encontram as cidades brasileiras. De instrumentos de promoção da qualidade de vida humana nossas cidades viraram algozes de seu próprio povo. As últimas tragédias urbanas são a continuidade de todas as outras que se sucedem ao longo da história de grande parte das cidades brasileiras e que já são incorporadas a seus calendários como tristes expectativas de novas tragédias e dolorosas lembranças.

 

Em um país onde as leis não são cumpridas, parece chover no molhado criar mais uma para fazê-las obedecidas

A ciência do Urbanismo é uma conquista da humanidade e uma determinação legal em favor das cidades e de suas populações. Entretanto, a raiz dos atuais males que as afligem está na ausência do Urbanismo ou no descaso oficial com que, de um modo geral, são tratadas suas indicações técnicas consubstanciadas em instrumentos legais como Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano, Leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Código de Obras, dentre outros.

 

Os arquitetos e urbanistas, profissionais com competência técnica e legal privativas na área do Urbanismo no país, através de seus Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAUs), em especial o de Mato Grosso, a alguns anos dedicam redobrada atenção sobre esta triste situação da política urbana nacional que tem implicações negativas e dramáticas nas condições da vida urbana no país, buscando alternativas mais eficazes de intervenção em todas as etapas dos processos referentes ao desenvolvimento urbano.

 

Assim, em 2017, no Seminário Nacional de Política Urbana e Ambiental promovido pelo CAU/BR, o CAU/MT apresentou com ótima receptividade proposta no sentido da instituição federal estudar e formular anteprojeto de lei para a criação de instrumento legal de responsabilidade urbanística em âmbito nacional, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com previsão de punição aos gestores que descumprirem a legislação urbanística, dando destaque as referentes às ocupações de risco, seja em áreas definidas como tal ou em edificações sem condições de habitabilidade.

 

A ideia é que ao final dos mandatos sejam aferidos os respectivos indicadores e, em caso de piora, a autoridade pública gestora seja punida na sua condição de elegibilidade a cargos públicos, sem prejuízo de outras penalidades. Semana passada a proposta foi reapresentada no 1º Encontro Amazônico de Arquitetura e Urbanismo realizado em Macapá por iniciativa do CAU local, e novamente recebida com especial interesse, a ponto de ser incluída entre as propostas da Carta de Macapá.

 

Em um país onde as leis não são cumpridas, parece chover no molhado criar mais uma para fazê-las obedecidas. Porém, somos condenados à civilização; ou progredimos nela, ou morreremos. E, de fato, parece não haver outra saída.

 

JOSÉ ANTONIO LEMOS DOS SANTOS é arquiteto e urbanista, conselheiro do CAU/MT, acadêmico da AAU/MT e professor universitário aposentado.

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Artigo – Os partidos políticos e a democracia

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É interessante na história dos partidos políticos a sua ligação com as liberdades. No absolutismo, não havia partidos políticos. Imagine-se durante o período de governo de Luís XIV, o rei absoluto, a existência de partidos políticos a disputarem vagas no parlamento. É atribuída a ele a famosa frase: “L´État c´ést moi”, significando “O Estado sou eu”.

Somente com a Revolução Francesa e a queda da monarquia absoluta, cujo início se deu em 1789, surgiram na França os partidos políticos. Em 1791, com a entrada em vigor da Constituição Francesa e o exercício do poder, antes concentrado no monarca, dividido entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, é que os partidos se fortaleceram dentro da Assembleia Legislativa Francesa.

Do lado direito sentavam-se os girondinos, moderados e defensores do respeito à Constituição recém-aprovada. Do lado esquerdo, os jacobinos, liderados por Robespierre. Até nossos dias essa divisão perdura, com a direita e a esquerda. Porém, nem sempre se intitular de esquerda significa oposição. Veja-se o exemplo brasileiro durante o governo Lula e Dilma.

Nos Estados Unidos, o surgimento e o fortalecimento das duas maiores forças políticas – republicanos e democratas – aconteceram após a guerra de secessão (1861 a 1865), quando os Estados do Norte, antiescravagistas, derrotaram os Estados do Sul, escravagistas.

Por incrível que pareça, os vencedores se agruparam no Partido Republicano e os derrotados no Partido Democrata. A partir da divisão francesa, os republicanos seriam de esquerda e os democratas de direita. Hoje, na América do Norte, a situação se inverteu e os republicanos são chamados de conservadores, enquanto os democratas representam a esquerda.

Em razão do resultado da guerra, os republicanos governaram os Estados Unidos durante mais de meio século. Os democratas somente vieram a eleger um presidente com Franklin Delano Roosevelt, que reformulou a economia americana e foi um dos artífices da vitória dos aliados na segunda guerra mundial.

Essas primeiras impressões leva à conclusão de que não existem partidos políticos sem liberdades. Em terras brasileiras, não possuímos partidos centenários. O PT, que esteve no poder por 14 anos ininterruptos, tem pouco mais de 30 anos de existência. O seu principal opositor por décadas, o PSDB, é sete anos mais jovem.

Agora, surgem novas siglas, PSL, Novo, Podemos, PRP, PMN, Solidariedade, Psol, Rede e outros tantos. São mais de 30 registrados. Tenta-se ressuscitar a UDN. Nesse século e meio de existência de partidos no Brasil, foram registradas no TSE mais de 200 legendas.

Apesar da enorme quantidade de agremiações, os partidos são imprescindíveis em uma democracia, porque devem fazer a ponte entre a vontade popular e a decisão a ser tomada pelo governo. Por meio dos partidos políticos são eleitos os representantes do povo para o exercício do poder, conforme determina a Constituição Federal.

Porém, o exercício direto do poder pelo povo está em desuso. São poucas as iniciativas populares de lei, o último plebiscito nacional é de 1993 e o último referendo de 2005, a respeito das armas de fogo. É muito pouco para uma democracia. Esses mecanismos precisam ser reativados. Há muitas questões candentes na vida nacional que o povo precisa ser consultado.

Argumenta-se que custa muito dinheiro consultar o povo. Esse custo, contudo, poderia ser diminuído ou mesmo ser inexistente se as eleições municipais e gerais, realizadas de dois em dois anos, fossem aproveitadas para a consulta popular, seja por referendo seja por plebiscito. A título de sugestão, uma matéria a ser debatida seria a reforma política.

Roberto Veloso, juiz federal, presidiu a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
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Artigo – O leão não é manso

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Dia desses, aproveitando o final do prazo para entregar a declaração anual do Imposto de Renda, fiz uma pequena pesquisa em meu banco de dados sobre o assunto.

Comecei voltando a 1718, ano no qual Pedro, o Grande, instituiu na Rússia o “IA” (“Imposto sobre a Alma”) – os russos tinham que pagar para ter uma. Mas a criatividade deste soberano, em sua fúria arrecadadora, não parou aí. Havia também o “IBB” (“Imposto sobre a Barba e Bigode”), o “IC” (“Imposto sobre Colmeias”), o “ISC” (“Imposto sobre Sela de Cavalos”), o “ICB” (“Imposto sobre Chapéus e Bonés”), o “IB” (“Imposto sobre Botas”), o “IP” (“Imposto sobre Porões”), o “ISC” (“Imposto sobre Chaminés”), o “IA” (“Imposto sobre Alimentos”), o “IR” (“Imposto sobre Roupas”), o “IH” (“Imposto sobre Homens”), o “IN” (“Imposto sobre Nascimentos”), o “IM” (“Imposto sobre Matrimônios”) e até um tal de “IE” (“Imposto sobre Enterros”).

Em 1795, na Inglaterra, o Primeiro-Ministro William Pitt não deixou por menos: instituiu o “IT” (“Imposto sobre o Talco”). Assim, quem usasse talco sobre aquelas perucas brancas tão em moda na época tinha que meter a mão no bolso.

Enquanto isso, nos Estados Unidos da América, legisladores de Maryland instituíram o “ID” (“Imposto sobre a Descarga”). Se você tem um vaso sanitário para dar descarga, considere-se desde já devedor de US$ 30. Ainda naquele país foi instituído no Arkansas o “ITB” (“Imposto sobre Tatuagens e Brincos”). Se você quer ser tatuado ou usar um brinco no nariz trate de pagar 6% do preço desembolsado.

Mais uma dos EUA: o “IMCC” (“Imposto sobre Maconha, Crack e Cocaína”). É assim que, no Tennessee, traficantes devem pagar imposto sobre cada venda de maconha (US$ 3,50), cocaína (US$ 50) e crack (US$ 200). Como vender drogas é crime, os tributos podem ser pagos anonimamente através de selos emitidos pelo governo.

Curioso também é o “IB” (“Imposto sobre Biscoitos”), instituído em Nova York. Quem os leva para casa está isento. Mas quem ousa comê-los na padaria tem que pagar uns 9 centavos de imposto.

Na Alemanha, Áustria e Suíça descobri um tal de “IO” (“Imposto sobre Oração”). Assim, quem quer frequentar uma igreja, seja ela católica ou protestante, tem que pagar imposto. Em caso de sonegação o fiel é proibido de frequentar os cultos.

Em Colônia, na Alemanha, quem entrou na mira dos coletores foram as prostitutas. Criou-se, lá, o “IS” (“Imposto sobre Sexo”). Antes de ir para as ruas, as prostitutas devem recolher um dado valor adquirindo uma licença específica. Idêntico imposto existe na Dinamarca, país no qual uma prostituta conseguiu, na justiça, ver restituído o valor gasto em um implante de silicone nos seios, por ela chamado de “investimento empresarial”.

Na Romênia existe um tal de “IB” (“Imposto sobre Bruxaria”). Funciona assim: se você for uma bruxa, deverá pagar a cada ano 16% do que arrecadou em função dos seus feitiços.

Um outro imposto interessante que descobri é cobrado lá na Nova Zelândia, e chama-se “IAO” (“Imposto sobre Arroto de Ovelhas”). Segundo o governo, as ovelhas arrotam muito e acabam contribuindo para a geração do “efeito estufa”.

Talvez seja por conta desta tão grande voracidade fiscal que um francês acabou perdendo o controle e mordendo a perna de um coletor de impostos. Isto aconteceu lá na cidade de Dunquerque. Pois é. Ele não compreendeu aquela sábia frase de Benjamim Franklin, segundo quem “não há nada tão certo neste mundo como a morte e os impostos”.

Pedro Valls Feu Rosa é desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.